Regularização Fundiária - Lei 13.465/17 - Art. 1º a 22 1o3i6d

Leitura do art. 1º a 22 da Lei nº 13.465 de 2017, que também dispõe sobre regularização fundiária. Os artigos lidos neste episódio envolvem a regularização fundiária urbana (Reurb), dos legitimados para requerer a Reurb, das disposições gerais dos instrumentos da Reurb e da demarcação urbanística. Palavras-chave Lei 13.465, regularização fundiária, REURB, urbanização, moradia digna, política urbana, núcleos urbanos informais 82a3m